Certidão Negativa do Ministério Publico Federal

Descrição

Certidão Negativa do Ministério Publico Federal.

Na área criminal, cabe ao MPF promover a ação penal pública quando a competência para o julgamento é da Justiça Federal. A instituição atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal (delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou das empresas públicas), inclusive nos crimes praticados por servidor público federal, como estelionato, roubo, peculato, corrupção ativa ou passiva, concussão, tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública. Também são objeto da atuação do MPF crimes cometidos por meio da internet, como divulgação de pornografia infantil, racismo e fraudes bancárias

Em que casos a competência para atuar (fiscalizando, denunciando e/ou emitindo pareceres) é do Ministério Público Federal ou dos ministérios públicos estaduais?
Sempre que há interesse da União, o julgamento cabe à Justiça Federal e a competência é do MPF. Nos casos que pertencem à Justiça Estadual, atuam os ministérios públicos estaduais.

Para solicitar:

– Preencha os dados do formulário corretamente. Ou faça o upload da cópia dos documentos na área “Arquivo” na “Área do Cliente” (clientes cadastrados).

Observação: Não somos um site de buscas ou consultas, para solicitar a certidão desejada é necessário possuir os dados do cartório e da certidão desejada*.

Prazo de Expedição até 2 horas úteis